Perseguição alegada por Alex contra gestão Neto Carvalho levanta debate sobre PAD e pode atingir outros integrantes da base governista
A instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o vereador e Agente Comunitário de Saúde (ACS) Alexcrei Carvalho Silva, determinada pela Prefeitura de Araioses por meio da Portaria nº 200/2026, reacendeu o debate sobre a acumulação do mandato eletivo com cargos públicos e abriu espaço para questionamentos sobre a aplicação isonômica das normas administrativas dentro do próprio governo municipal.
Alex, que até recentemente integrava a base de sustentação do prefeito Neto Carvalho na Câmara Municipal, afirma ser alvo de perseguição política após romper com o grupo governista. Segundo o parlamentar, somente após seu afastamento da base o município passou a questionar a compatibilidade entre o exercício do mandato de vereador e o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde.
Publicada no Diário Oficial do Município em 8 de julho, a Portaria nº 200/2026 determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta incompatibilidade de horários entre o cargo de ACS e o mandato de vereador, além de eventual inassiduidade habitual. O documento sustenta que o cargo de Agente Comunitário de Saúde exige jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, afirmando existir “manifesta incompatibilidade de horários” entre as duas funções.
Entretanto, especialistas em direito administrativo destacam que a própria Constituição Federal não proíbe, de forma automática, o exercício simultâneo do cargo público e do mandato de vereador. O artigo 38, inciso III, estabelece que o servidor investido no mandato de vereador poderá permanecer no cargo quando houver compatibilidade de horários, fazendo com que a análise deva ocorrer caso a caso.
No entanto, longe de se configurar como uma legítima ação de fiscalização da eficiência administrativa, os bastidores de Araioses deixam claro o caráter estritamente persecutório do procedimento. A investida administrativa contra o parlamentar teve início imediato após o vereador decidir romper politicamente e deixar a base de sustentação do governo municipal na Câmara de Vereadores. O “rigor fiscalizatório” do prefeito Neto Carvalho, que até então ignorava completamente a concomitância de funções do agora ex-aliado, revela o conhecido modus operandi de utilizar a máquina pública para tentar calar ou asfixiar opositores.
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Natureza do trabalho do Agente Comunitário de Saúde
Outro ponto que deverá integrar a discussão diz respeito às características próprias da atividade desempenhada pelos Agentes Comunitários de Saúde.
A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece jornada de quarenta horas semanais para esses profissionais. Contudo, a Política Nacional de Atenção Básica, disciplinada pelo Ministério da Saúde, define que o trabalho do ACS é desenvolvido predominantemente em campo, mediante visitas domiciliares, acompanhamento permanente das famílias, ações educativas, cadastramento da população e resposta às demandas da comunidade, que podem ocorrer em horários e dias diversos, sem que o município seja obrigado a pagar horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde, que estão à disposição da comunidade em tempo integral, razão pela qual, seus horários são flexíveis, desde que, sua produção seja satisfatória.
Na prática, trata-se de uma atividade voltada ao território, cuja execução não se resume à permanência física em uma unidade de saúde durante o seu expediente. Em muitos municípios brasileiros, a rotina do ACS é organizada por metas, planejamento e atendimento das necessidades da população, inclusive em horários diversos, fins de semana e feriados, quando necessário.
Por essa razão, juristas apontam que a mera existência de sessões legislativas não basta, por si só, para demonstrar incompatibilidade de horários. Para eventual responsabilização disciplinar, caberá à comissão processante comprovar efetivamente que houve coincidência entre os horários, prejuízo ao serviço público ou inassiduidade habitual.
O pau que dá em Chico, dá em Francisco?
A abertura do PAD também provocou discussão sobre a aplicação uniforme da legislação dentro da própria administração municipal.
Em áudio divulgado nas redes sociais, o vereador Alex afirmou que, caso o mesmo entendimento adotado pela Prefeitura seja aplicado a todos os agentes públicos, outros vereadores da própria base governista também poderiam ser investigados.
Segundo o parlamentar, esse seria o caso dos vereadores Arnaldo, Júlio Cesar e da vereadora Flávia, todos professores da rede pública, profissão que possui carga horária previamente definida.
O questionamento também alcança integrantes do Poder Executivo.
O atual secretário municipal de Educação, Rarison Soares de Albuquerque, ocupa cargo de dedicação integral na administração municipal e consta oficialmente como integrante do governo, inclusive em atos publicados no Diário Oficial.
Segundo informações públicas mencionadas por opositores da medida, o secretário também exerce atividades docentes em outras redes de ensino, circunstância que, caso confirmada, poderá alimentar o debate sobre eventual tratamento desigual entre servidores em situações semelhantes.
O Perigoso Precedente Jurídico
Do ponto de vista puramente jurídico, a Portaria nº 200/2026 cria uma verdadeira “faca de dois gumes” para o governo de Neto Carvalho. Ao sustentar administrativamente que uma jornada de 40 horas semanais por si só inviabiliza o exercício de mandato parlamentar, a prefeitura estabelece jurisprudência interna que obrigará o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e a própria Câmara Municipal a agir de forma isonômica.
Se a defesa de Alex formalizar denúncias por desvio de finalidade e abuso de poder, e se órgãos fiscalizadores externos decidirem aplicar rigorosamente a mesma régua legal a todos os servidores públicos e agentes políticos de Araioses, a atual base de apoio do prefeito ruirá. A portaria contra o vereador Alex é o retrato de uma gestão que ignora a legalidade técnica para priorizar o revanchismo político. No afã de punir o parlamentar que ousou dissertar fora da cartilha governista, Neto Carvalho colocou em risco o mandato e o cargo de seus próprios e principais aliados.
